Questões de Concurso

IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC523065

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

(a)

a designação de fiscais e gestores de contrato é opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá ou não acompanhamento pela Administração.

(b)

o gestor de contrato é o responsável por atestar a conformidade do objeto e emitir o termo de recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua exclusivamente em questões contábeis.

(c)

a lei exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.

(d)

o fiscal do contrato pode celebrar aditivos contratuais, desde que haja justificativa técnica e autorização prévia da contratada.

(e)

a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de formalização do contrato nos casos em que o valor não ultrapasse R$ 100.000, independentemente da modalidade de contratação.