Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A LRF prevê que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado apenas ao final de cada exercício financeiro, dispensando sua divulgação nos demais quadrimestres.

(b)

A LRF exige que a execução orçamentária e financeira seja acompanhada por relatórios periódicos, com publicidade e acessibilidade à sociedade, como forma de garantir o controle social.

(c)

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a transparência das contas públicas em virtude do sigilo administrativo previsto para atos de gestão interna.

(d)

A responsabilidade fiscal prevista na LRF aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, não sendo exigida dos demais poderes e órgãos autônomos.

(e)

O controle externo, nos moldes constitucionais, deve ser exercido diretamente pelo Ministério da Fazenda, com o apoio técnico do Congresso Nacional.