Questões de Concurso

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Como não havia previsão na LOA e a ação era inédita, a única forma de obter recursos seria por meio de crédito especial, sujeito à abertura por decreto do governador, sem necessidade de lei.

(b)

O crédito suplementar seria o mais indicado, pois sua finalidade é financiar despesas com execução incerta ou imprevisível, como emergências ambientais.

(c)

Para despesas urgentes e imprevisíveis, desde que não haja dotação orçamentária prévia, devese utilizar o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal ou por decreto no executivo estadual.

(d)

A recomposição de recursos para uma nova despesa pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) exige a abertura de crédito ordinário com autorização direta do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

Os créditos adicionais só podem ser abertos mediante prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos casos de ações emergenciais.