Questões de Concurso

IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC523071

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A respeito da modernização e sistematização das contratações diretas e da regulamentação com maior precisão dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

(a)

A inexigibilidade de licitação ocorre exclusivamente nos casos em que há interesse público relevante e manifesta urgência na contratação, mesmo que haja diversos fornecedores disponíveis.

(b)

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior ao limite estabelecido por lei, independentemente de justificativa técnica ou econômica.

(c)

A contratação por inexigibilidade exige a demonstração da inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.

(d)

A contratação direta por dispensa é cabível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública, conforme previsto expressamente no texto constitucional.

(e)

A inexigibilidade permite a contratação de qualquer fornecedor previamente cadastrado, desde que ele esteja regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.