Questões de Concurso

IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC523073

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A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.

(b)

O controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.

(c)

A Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.

(d)

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.

(e)

A transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.