Questões de Concurso

IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC523084

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Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

(a)

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, realizar novo procedimento licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes remanescentes.

(b)

Observada a supremacia do interesse público, ainda que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, permanecem os licitantes vinculados às respectivas propostas pelo prazo adicional de noventa dias.

(c)

É obrigatória, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a prestação de garantia, independentemente de previsão no edital.

(d)

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

(e)

O contratado deve cumprir as reservas legais de cargos apenas no momento da contratação inicial, não se aplicando esse cumprimento ao longo de toda a execução do contrato.