Questões de Concurso

Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:

(a)

O Gestor público pode transferir recursos de uma dotação para outra sem autorização legislativa, independente da classificação da despesa (Corrente ou de Capital).

(b)

Considerando que as duas dotações são despesas correntes não se faz necessária autorização legislativa para transferência entre as dotações de mesmo grupo (Despesa Corrente).

(c)

A dotação para serviços de terceiros e material é sempre autorizada de forma global (unificada), ficando a cargo do Gestor Público a destinação dos recursos.

(d)

O Gestor Público deverá solicitar ao Poder Legislativo alteração nas dotações mencionadas.

(e)

Após a aprovação da Lei do Orçamento não é permitida alteração nas dotações orçamentárias, somente se comprovado erro técnico na elaboração da proposta.