Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC523276

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Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000:

(a)

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder dos Entes Públicos.

(b)

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão públicos criação de cargo, emprego ou função.

(c)

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(d)

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

(e)

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atingiu o valor determinado para o período, as dotações orçamentárias dos Poderes Públicos ficam, automaticamente, reduzidas no mesmo percentual da redução da receita.