Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC523312

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À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

(a)

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(b)

São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.

(c)

O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.

(d)

A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.

(e)

Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.