Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC523314

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A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(a)

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Complementar.

(b)

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Ordinária.

(c)

O plano diretor deverá ser elaborado mediante ato normativo do Poder Executivo, com participação do povo mediante suas associações representativas.

(d)

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante plebiscito.

(e)

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante referendo.