Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC523325

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Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

(b)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

(c)

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

(d)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

(e)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.