Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC523328

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À luz do disposto no Código Civil a respeito da criação, funcionamento e extinção das fundações, identifique a alternativa correta:

(a)

A constituição de uma fundação depende de autorização prévia do Ministério Público, que deverá aprovar tanto a escritura de instituição quanto o estatuto, antes do seu registro.

(b)

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

(c)

O instituidor de uma fundação poderá livremente designar qualquer finalidade, sendo vedada a modificação posterior pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

(d)

O estatuto de uma fundação poderá ser livremente alterado pela diretoria, independentemente de autorização judicial ou ministerial, desde que haja previsão estatutária.

(e)

A extinção da fundação somente pode ocorrer por decisão voluntária de seus administradores, desde que constatada a inviabilidade financeira da entidade.