Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art.61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?