Questões de Concurso

Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor - Anos Iniciais Ensino Fundamental

Disciplina: Legislação Municipal

FC523772

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Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.

(a)

O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

(b)

O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.

(c)

O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.

(d)

A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.

(e)

A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.