Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524524

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Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:

(a)

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

(b)

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

(c)

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.

(d)

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.

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