Questões de Concurso

UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Administrativo

FC524959

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No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual

(a)

estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.

(b)

prevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.

(c)

estabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.

(d)

determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.

(e)

estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.