Questões de Concurso

FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC525450

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Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

(a)

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

(b)

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

(c)

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

(d)

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

(e)

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.