Questões de Concurso

Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC525592

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A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que

(a)

a decisão que o homologa faz coisa julgada formal, de maneira que celebrado o acordo em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, não obstará o ajuizamento de uma nova ação trabalhista para discussão de parcelas do extinto contrato de trabalho.

(b)

a decisão que o homologa é irrecorrível, tanto para as partes que entabularam o acordo quanto para terceiros, incluindo-se a previdência social em relação às contribuições previdenciárias que lhe forem devidas.

(c)

o juízo não poderá recusar a homologação do acordo firmado entre as partes, sendo direito líquido e certo destas a sua homologação judicial.

(d)

a decisão que o homologa pode ser objeto de recurso ordinário por qualquer das partes consignatárias do acordo.

(e)

a decisão que o homologa faz coisa julgada material passível de impugnação por ação rescisória.