Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Escriturário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.

(b)

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(c)

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(d)

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.

(e)

As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.