Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Escriturário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Administrativo

FC526116

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Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:

(a)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

(b)

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.

(c)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.

(d)

Considera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(e)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.