Questões de Concurso

Prefeitura de Formosa - GO

Concurso: Prefeitura de Formosa - GO
Cargo: Administrativo Escolar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Administrativo Escolar

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC526157

notificar erro

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

(a)

O refinanciamento da dívida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional

(b)

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação especifica.

(c)

A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

(d)

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e sera transferido até o décimo dia útil subsequentes a aprovação dos balanços semestrais.