Questões de Concurso

Prefeitura de Formosa - GO

Concurso: Prefeitura de Formosa - GO
Cargo: Administrativo Escolar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Administrativo Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC526160

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Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

(a)

Quando se tratar de bens moveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada em casos de doação.

(b)

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Municipio, somente se fara através de tomada de prego, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

(c)

Quando se tratar de bens imóveis, dependera de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.

(d)

Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Municipio outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.