Questões de Concurso

Prefeitura de Formosa - GO

Concurso: Prefeitura de Formosa - GO
Cargo: Administrativo Escolar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Administrativo Escolar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC526162

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Questão Anulada

De acordo com a Seção IV do Capítulo Il da Lei Orgânica do Município de Formosa (GO), que trata dos servidores públicos municipais, tem-se que:

(a)

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada biênio os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(b)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

(c)

O tempo de contribuição federal, esta dual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

(d)

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a proporcionalidade da remuneração.