Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor lista as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor. Considerando a atuação da fiscalização em obras e estabelecimentos, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que NÃO consta nessa lei.
