Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC526530

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Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

(b)

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

(c)

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

(d)

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

(e)

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.