Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Médico Cardiologista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Médico Cardiologista

Disciplina: Direito Sanitário

FC526843

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Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre Municípios para a execução de ações e serviços de saúde:

(a)

Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.

(b)

A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.

(c)

Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

(d)

A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.

(e)

A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.