Questões de Concurso

Prefeitura de Tapurah - MT

Concurso: Prefeitura de Tapurah - MT
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Direito Sanitário

FC526887

notificar erro

A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados em:

(a)

investimentos de crédito especial, não previsto na lei orçamentária anual (LOA), de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional

(b)

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal

(c)

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Educação, para formação de professores voltados ao trabalho e ao serviço no Sistema Único de Saúde (SUS)

(d)

despesa de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, e não poderão ser alocados em despesa capital para aumento de patrimônio