Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ - 2016

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC527370

notificar erro

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

(a)

voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

(b)

por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

(c)

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

(d)

por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

(e)

por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados