Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Disciplina:
Legislação de Trânsito
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter: