Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:
I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.
III. legislar sobre assuntos de interesse global.
IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.