prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro  município.

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.