Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Direito do Consumidor

FC528843

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Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art.35º, CDC)

(a)

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

(b)

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

(c)

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

(d)

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

(e)

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos