Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Financeiro

FC528868

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Segundo o art.12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

(a)

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

(b)

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

(c)

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

(d)

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

(e)

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.