Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares. IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares. IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.
