Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Agrário
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art.65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será
