Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529883

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Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, em todas as hipóteses, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

(b)

A Lei de Licitações se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

(c)

Uma das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações é a tomada de preços.

(d)

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.