Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529885

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No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

(b)

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

(c)

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

(d)

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.