O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.