Concurso:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.
II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.
III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.
IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens.
I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.
II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.
III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.
IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens.
