Questões de Concurso

Câmara de Francisco Beltrão - PR

Concurso: Câmara de Francisco Beltrão - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC529901

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Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que.

(a)

Pode ser mais especificamente definida como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.

(b)

É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

(c)

A servidão administrativa, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade.

(d)

Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido somente pelo poder privado.