Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC530115

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Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de Obras do Município.

(a)

O abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta lei.

(b)

O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.

(c)

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, devendo pagar emolumentos.

(d)

O poder público poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.