Questões de Concurso

UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC530219

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A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

(b)

O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

(c)

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

(d)

É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.