Questões de Concurso

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de danos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

(b)

A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

(c)

No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado danos ao erário.

(d)

No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

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