Questões de Concurso

Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Tecnologista em Saúde Pública - Reportagem, redação e edição
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Tecnologista em Saúde Pública - Reportagem, redação e edição

Disciplina: Direito Administrativo

FC530245

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e atender aos princípios, exceto:

(a)

da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

(b)

de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

(c)

do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

(d)

da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.