Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC530374

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Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria pena pela condenação, procurou um advogado para entender se poderia ser beneficiado pela nova legislação.

Diante da situação, assinale a alternativa correta:

(a)

Bernardo deverá cumprir integralmente sua pena, pois a nova lei não retroage para beneficiar condenações anteriores.

(b)

Bernardo poderá continuar cumprindo pena normalmente, pois a nova lei só vale para crimes cometidos após sua entrada em vigor.

(c)

Bernardo continuará a cumprir pena, mas poderá solicitar a redução do tempo de condenação.

(d)

Bernardo poderá deixar de cumprir a pena, pois ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(e)

Bernardo apenas poderá pedir revisão da pena se tiver cumprido ao menos metade da condenação antes da entrada em vigor da nova lei.