Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Eleitoral

FC530375

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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

(a)

Tentar mudar por violência a forma de governo da República.

(b)

Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

(c)

Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

(d)

Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

(e)

Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento.