Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC530377

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

(a)

Já tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.

(b)

For reincidente em infrações graves.

(c)

Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

(d)

Estiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.

(e)

Tiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.