Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro:

(a)

Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

(b)

Suspende automaticamente o processo penal em território nacional.

(c)

Agrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.

(d)

É desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.

(e)

Impede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.