Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC530410

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Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

(a)

O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

(b)

A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

(c)

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

(d)

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

(e)

O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.