Questões de Concurso

Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

(a)

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

(b)

Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

(c)

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

(e)

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.